Muitos brasileiros que vivem no exterior acreditam que, depois de mudar de país, deixam automaticamente de ter obrigações fiscais no Brasil. Mas nem sempre é assim.
Quando a saída fiscal não é formalizada corretamente, a pessoa pode continuar sendo considerada residente fiscal brasileira e, consequentemente, permanecer sujeita às regras tributárias do país, inclusive em relação aos investimentos que mantém fora do Brasil.
Esse cuidado se tornou ainda mais importante com as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.754/2023, que alterou a forma de tributação de aplicações financeiras, empresas controladas e estruturas como trusts no exterior.
Na prática, brasileiros que já vivem fora do país, mas continuam enquadrados como residentes fiscais no Brasil, podem ter obrigações relacionadas aos seus investimentos internacionais sem sequer saber.
O que mudou na tributação dos investimentos no exterior?
A partir de 2024, passaram a valer novas regras para a tributação dos rendimentos de investimentos mantidos no exterior por pessoas físicas residentes fiscais no Brasil.
Antes dessas mudanças, a tributação dependia bastante do tipo de investimento e da estrutura utilizada. Rendimentos recebidos diretamente pela pessoa física, por exemplo, geralmente seguiam regras próprias de apuração. Já os lucros de empresas controladas no exterior podiam permanecer sem tributação no Brasil até serem efetivamente distribuídos ao sócio.
Isso permitia, em determinadas situações, que os lucros acumulados em empresas no exterior ficassem sem tributação brasileira por vários anos.
Com o novo regramento, o objetivo foi estabelecer critérios mais uniformes para diferentes tipos de investimentos e estruturas internacionais, reduzindo as possibilidades de adiar indefinidamente a tributação dos rendimentos.
A regulamentação também trouxe orientações sobre a forma de declarar e calcular esses valores, especialmente por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024.
Quem pode ser afetado por essas mudanças?
As novas regras se aplicam às pessoas físicas que são residentes fiscais no Brasil e possuem determinados investimentos ou estruturas no exterior.
Isso significa que não basta observar onde a pessoa mora fisicamente. É necessário analisar sua situação de residência fiscal.
Um brasileiro que se mudou para outro país, mas não formalizou a saída fiscal e continuou sendo tratado como residente fiscal no Brasil, pode permanecer sujeito às obrigações brasileiras. Nesse caso, seus investimentos no exterior também precisam ser analisados.
É importante esclarecer que manter um imóvel, uma conta bancária ou outros vínculos com o Brasil não significa, isoladamente, que a pessoa continua sendo residente fiscal brasileira. A análise depende das circunstâncias da saída, da situação fiscal e das regras aplicáveis.
Por isso, antes de avaliar se existe alguma obrigação relacionada aos investimentos no exterior, é fundamental entender se a saída fiscal foi efetivamente caracterizada.
Quais investimentos e estruturas estão abrangidos?
As mudanças trouxeram regras para três grandes grupos: aplicações financeiras mantidas diretamente pela pessoa física, empresas controladas no exterior e trusts ou estruturas semelhantes.
Embora todos envolvam patrimônio fora do Brasil, cada grupo possui critérios próprios de declaração e tributação.
1. Aplicações financeiras no exterior
As aplicações financeiras passaram a ser tratadas dentro de uma categoria mais ampla, que abrange diferentes tipos de investimentos mantidos fora do Brasil.
Podem estar incluídos depósitos remunerados, títulos, ações, cotas de fundos de investimento, derivativos e outros ativos financeiros.
Para esses investimentos, a regra geral passou a ser a tributação dos rendimentos à alíquota de 15%, com apuração na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
A tributação segue, em regra, o regime de caixa. Isso significa que o rendimento é considerado no momento em que ocorre sua efetiva realização, como no recebimento de juros, resgate ou venda do investimento, conforme a natureza da operação.
Outro ponto importante é que a variação cambial também pode influenciar o resultado tributável. Assim, não basta observar apenas o rendimento informado pela instituição financeira em moeda estrangeira: é necessário considerar a conversão para reais e os critérios de apuração aplicáveis.
Também foram estabelecidas regras para a compensação de perdas realizadas e o aproveitamento de impostos pagos no exterior, desde que sejam atendidas as condições previstas.
2. Empresas controladas no exterior
Outro ponto importante envolve os brasileiros que possuem participação em empresas ou outras entidades no exterior.
Para identificar uma entidade controlada, são considerados diferentes critérios. Entre eles, estão a participação superior a 50% no capital ou nos direitos aos lucros, além de situações em que a pessoa possui poder de decisão sobre a administração ou os resultados da empresa.
A análise não deve considerar apenas a participação individual. Em determinadas situações, também é necessário observar participações e direitos de pessoas ligadas.
A tributação depende do enquadramento da entidade.
No caso de empresas controladas que não estejam sujeitas ao regime obrigatório de tributação anual, os lucros são tributados, em regra, quando disponibilizados à pessoa física.
Por outro lado, há situações em que os lucros precisam ser tributados anualmente, mesmo que não tenham sido distribuídos. Isso ocorre, por exemplo, quando a entidade está localizada em jurisdição com tributação favorecida ou quando possui renda ativa própria inferior a 40% da renda total, sendo considerada uma entidade com predominância de rendimentos passivos.
Nesses casos, os lucros são apurados com base nas demonstrações financeiras da entidade e tributados proporcionalmente à participação da pessoa física, à alíquota de 15%.
Também existe a possibilidade de optar pelo regime de transparência fiscal, desde que sejam atendidas as condições previstas. Nessa modalidade, a pessoa física passa a declarar diretamente os bens, direitos e obrigações da empresa em seu patrimônio, observando a tributação correspondente à natureza de cada ativo.
Essa escolha exige atenção, pois pode alterar a forma de declarar e tributar os investimentos.
3. Trusts e outras estruturas fiduciárias
As estruturas conhecidas como trusts também passaram a contar com regras específicas de declaração e tributação.
De forma simplificada, o trust é uma estrutura na qual determinados bens são administrados por uma pessoa ou instituição em benefício de outra.
Pelas regras atuais, os bens e direitos mantidos no trust são tratados, em regra, como se ainda pertencessem ao instituidor enquanto ele não realizar a distribuição aos beneficiários ou não renunciar de forma irrevogável aos seus direitos sobre esses bens.
Isso significa que os rendimentos gerados pelos ativos podem continuar sendo atribuídos ao instituidor para fins de tributação no Brasil.
Quando ocorre a distribuição dos bens ou a transferência definitiva dos direitos aos beneficiários, a análise passa a considerar a situação de quem recebe o patrimônio e a natureza dos ativos envolvidos.
Portanto, ter um trust no exterior não significa que os rendimentos estarão automaticamente fora do alcance da tributação brasileira.
A alíquota de 15% vale para todos os investimentos?
A alíquota de 15% ganhou destaque com as mudanças, mas é importante entender que sua aplicação depende do tipo de investimento e da estrutura utilizada.
Esse percentual foi estabelecido para a tributação de rendimentos de aplicações financeiras no exterior e para determinadas situações envolvendo lucros de empresas controladas.
Isso não significa que todos os valores mantidos fora do Brasil serão tributados da mesma maneira. É necessário identificar a natureza do rendimento, a forma como o investimento está estruturado e o momento em que ocorre sua realização ou disponibilização.
Além disso, existem critérios específicos para compensação de perdas e aproveitamento de imposto pago no exterior.
O que o brasileiro que vive no exterior precisa verificar?
Para quem já deixou o Brasil, mas ainda não tem certeza sobre sua situação fiscal, o primeiro passo é verificar se a saída definitiva foi formalizada corretamente e se a pessoa deixou de ser considerada residente fiscal brasileira.
Caso ainda esteja enquadrada como residente fiscal no Brasil, será necessário avaliar os investimentos mantidos no exterior e verificar se eles estão abrangidos pelas regras de tributação aplicáveis.
Essa análise pode envolver aplicações financeiras em bancos estrangeiros, contas remuneradas, ações, fundos de investimento, participações em empresas e estruturas patrimoniais mais complexas.
Também é importante observar que a forma de declarar e tributar esses investimentos pode variar conforme a estrutura utilizada. Por isso, não é recomendável analisar apenas o saldo da conta ou o valor total do patrimônio no exterior.
A importância de revisar sua situação fiscal
As mudanças introduzidas pela Lei nº 14.754/2023 trouxeram novas responsabilidades para os brasileiros que mantêm investimentos fora do país, mas continuam sendo residentes fiscais no Brasil.
Para quem já fez a saída definitiva, é importante confirmar se a situação está regularizada e se os investimentos estão sendo tratados de acordo com a condição de não residente.
Já para quem se mudou há algum tempo, mas nunca formalizou a saída fiscal, o cuidado deve ser ainda maior. Dependendo da situação, a pessoa pode continuar sendo considerada residente fiscal no Brasil e ter obrigações relacionadas aos rendimentos e investimentos mantidos no exterior.
O mais importante é não presumir que morar fora do Brasil encerra automaticamente todas as obrigações fiscais brasileiras. Antes de tomar qualquer decisão, vale revisar o histórico da saída, a residência fiscal e a estrutura dos investimentos.
Na Contadora do Imigrante, ajudamos brasileiros que vivem no exterior a compreender sua situação fiscal e identificar as providências necessárias para manter sua vida tributária regularizada.
Se você ainda tem dúvidas sobre sua residência fiscal ou sobre a necessidade de formalizar sua saída definitiva, agende um diagnóstico fiscal de saída definitiva com a nossa equipe.
Até breve 🙃