Estatuto da Igualdade: Como ter os mesmos direitos de um cidadão português (sem precisar da nacionalidade!)
Você sabia que brasileiros em Portugal podem ter exatamente os mesmos direitos e deveres civis que um cidadão português, mesmo antes de conseguir a nacionalidade?
Quem imigra sabe que a burocracia é um dos maiores desafios. Aprender como funcionam as leis, os impostos e a documentação em um novo país pode ser exaustivo. Mas existe um acordo especial entre Brasil e Portugal que pode facilitar — e muito — a sua vida: o Estatuto da Igualdade de Direitos e Deveres.
Baseado nas dicas da especialista Vani Abreu, reunimos tudo o que você precisa saber sobre esse documento poderoso.
O que é o Estatuto da Igualdade?
É um acordo internacional que garante que brasileiros residentes em Portugal tenham os mesmos direitos legais que os portugueses (e vice-versa para portugueses no Brasil). Na prática, o Estado passa a te “enxergar” como um cidadão local para a maioria das finalidades civis.
Quais as vantagens reais no dia a dia?
Muitos imigrantes desconhecem, mas o Estatuto oferece benefícios que vão muito além do papel:
- Cartão de Cidadão (CC): Ao ter o estatuto deferido, você troca o seu Título de Residência (aquele de plástico ou papel) pelo Cartão de Cidadão português.
- Fim da burocracia duplicada: Com o CC, seus dados ficam unificados. Se você mudar de endereço, basta atualizar no sistema central (IRN) e ele atualiza automaticamente nas Finanças, Segurança Social e Centro de Saúde.
- Concursos Públicos: Você ganha o direito de prestar concursos públicos em Portugal em igualdade com os nacionais.
- Facilidade no Crédito Habitação: Bancos tendem a olhar com “outros olhos” quem apresenta um Cartão de Cidadão em vez de um Título de Residência temporário, o que pode ajudar na compra da casa própria.
- Direitos Políticos (Voto): Se você comprovar 3 anos de residência legal, pode solicitar também o gozo de direitos políticos, o que permite votar em eleições em Portugal.
Quem pode solicitar?
Ao contrário do que muitos pensam, você não precisa ter residência permanente (aquela de 5 anos) para pedir.
- Regra de ouro: Assim que você tiver seu Título de Residência em mãos (mesmo que seja o provisório de 1 ano), você já tem o direito de solicitar o Estatuto.
O que é necessário para o pedido?
O processo, surpreendentemente, exige poucos documentos. Segundo a especialista, são basicamente três itens:
- Título de Residência: De preferência válido (embora existam exceções em períodos de decreto de extensão de validade).
- Certificado de Nacionalidade: Emitido pelo Consulado Brasileiro.
- Requerimento à AIMA: Um formulário específico preenchido e assinado.
Quanto tempo demora?
Aqui é preciso paciência. Atualmente, o processo tem levado entre 1 ano a 1 ano e meio para ser concedido, mais alguns meses para o registo final (o “assento de nascimento”) ser atualizado no sistema português. Por isso, a recomendação é clara: não deixe para depois, dê entrada o quanto antes!
Quer saber o passo a passo detalhado ou precisa de ajuda profissional? agende um horario com a especialista Vânia Abreu. envie um e-mail para ⏩contato@vaneabreu.com
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Estatuto da Igualdade – Brasil & Portugal
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