Se você é brasileiro, já vive fora do país ou está se preparando para morar no exterior, é natural que surja a dúvida: posso manter meu MEI ativo no Brasil depois da saída definitiva?
O MEI sempre foi visto como uma solução prática e econômica para formalizar atividades e emitir notas fiscais. Mas quando o assunto é mudança de residência fiscal, a história muda.
O ponto central e que muita gente não sabe é que o próprio sistema da Receita Federal não permite transmitir a Declaração de Saída Definitiva enquanto houver um MEI ativo.
Ou seja, se o seu CNPJ de microempreendedor ainda estiver aberto, o aplicativo bloqueia o envio da declaração.
Vamos entender, na prática, por que isso acontece e quais são os riscos de tentar manter o MEI ativo depois de sair do Brasil.
MEI e Residência Fiscal: quem pode ser microempreendedor?
O Microempreendedor Individual é um regime simplificado criado para brasileiros que atuam no país, com faturamento reduzido e pouca burocracia.
Mas existe uma regra clara: somente residentes fiscais no Brasil podem optar por esse regime.
A partir do momento em que você faz a Declaração de Saída Definitiva, comunicando à Receita que deixou de ser residente no Brasil, o enquadramento como MEI deixa de ser válido.
Esse é o motivo técnico por trás da trava do sistema: se o MEI estiver ativo, a Receita entende que você ainda tem vínculos fiscais no Brasil e, portanto, não aceita a declaração de saída.
O impacto prático: sem encerrar o MEI, não há saída definitiva
Na prática, funciona assim:
- Você tenta preencher a Declaração de Saída Definitiva.
- Ao enviar, o próprio sistema da Receita bloqueia o processo porque existe um MEI ativo vinculado ao seu CPF.
Resultado: você fica em uma espécie de limbo fiscal. Oficialmente, continua sendo tratado como residente fiscal no Brasil, mesmo que já viva fora há anos.
E essa situação traz um problema sério: a Receita pode cobrar imposto sobre todos os rendimentos recebidos no exterior, como se você ainda morasse no país.
O risco da tributação global
Manter o MEI aberto após mudar para o exterior pode levar a um cenário de tributação global. Isso significa que a Receita Federal pode exigir que você declare e pague imposto sobre tudo o que ganha fora do Brasil, mesmo que já esteja pagando tributos no seu novo país de residência.
Esse é o típico caso de bitributação: o mesmo rendimento sendo tributado em dois países diferentes. Dependendo do país onde você vive, até pode existir um acordo para evitar essa duplicidade. Mas, se não houver, o custo pode ser altíssimo.
Dupla residência fiscal: quando o problema se agrava
Alguns brasileiros pensam em manter o MEI ativo e, ao mesmo tempo, se declarar residentes no exterior.
Mas esse cenário cria uma confusão:
- No Brasil, você continuaria obrigado a declarar seus rendimentos mundiais.
- No país de residência, teria que informar também o que recebe no Brasil.
Isso gera um excesso de obrigações dificultando a vida fiscal do contribuinte.
O que fazer com o MEI antes da saída definitiva?
Se a sua meta é organizar a vida fiscal corretamente e encerrar os vínculos no Brasil, não há alternativa: é preciso dar baixa no MEI antes de entregar a Declaração de Saída Definitiva.
O processo de baixa é relativamente simples e pode ser feito online ou pelo seu contador.
Uma vez encerrado o MEI, o sistema da Receita libera a transmissão da saída definitiva, permitindo que você oficialize sua condição de não residente fiscal no Brasil.
Manter o MEI ativo fora do Brasil pode não ser uma boa ideia
Embora o MEI seja vantajoso para quem mora no Brasil, ele não é compatível com a condição de residente no exterior.
A decisão mais segura é encerrar o MEI antes de formalizar sua saída, garantindo que você não fique preso ao Brasil em termos tributários e evitando possíveis cobranças sobre rendimentos do exterior.
Lembre-se: cada situação é unica e deve ser analisada com individualidade.
Agende uma consultoria de planejamento fiscal e organize sua vida tributária sem riscos.
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A legislação muda, e cada situação é única. Use fontes oficiais e, se possível, conte com quem entende do universo fiscal do imigrante.
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