Ótima notícia para quem recebe aposentadoria ou pensão do Brasil, mas mora fora! O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo não pode mais cobrar aquela alíquota salgada de 25% de Imposto de Renda só porque o aposentado ou pensionista vive no exterior.
O que era antes?
Até agora, quem recebia aposentadoria ou pensão no Brasil, mas morava em outro país, era automaticamente taxado em 25% de IR sobre o valor recebido. Era um desconto direto na fonte, sem considerar a tabela progressiva (que é mais justa e usada para quem mora aqui no Brasil).
O que o STF decidiu?
O STF entendeu que essa cobrança era injusta — basicamente, não tem por que cobrar mais caro só porque a pessoa mudou de país. Isso fere o princípio da igualdade na Constituição. Ou seja: não pode existir tratamento diferente no imposto só pelo fato de ser residente no exterior.
E agora, como fica?
Acabou a cobrança fixa de 25% para aposentados e pensionistas brasileiros que moram fora!
Agora, esses rendimentos vão ser tributados igualzinho aos dos residentes, ou seja, seguindo a tabela progressiva do IR. Quem recebe menos pode até ficar isento, dependendo do valor.
Se você pagou a mais nos últimos cinco anos por causa dessa regra, pode tentar pedir de volta essa grana!
Como pedir de volta o IR de 25% pago a mais?
Se você morou fora, recebeu aposentadoria ou pensão do Brasil e teve aquele desconto direto de 25% de Imposto de Renda, agora pode tentar recuperar esse dinheiro. O caminho mais sólido é pela via judicial, e nos podemos te ajudar!
Responda a este formulário e sua situação será analisada pela nossa equipe (sem compromisso)!
E para já adiantar o lado…
- Junte toda a documentação
✅Extratos bancários mostrando os recebimentos da aposentadoria/pensão.
✅Comprovantes dos descontos de IR feitos nos pagamentos.
✅Documentos que comprovem que você mora (ou morou) no exterior nesse período.
✅Cópia da decisão do STF (essa parte deixa com a gente).
- Procure um advogado especializado, pode falar com a gente ⏩Clique aqui!
O ideal é um advogado com experiência em direito tributário, especialmente em causas contra a Receita Federal.
Ele vai analisar a documentação, calcular quanto está sendo pedido de volta e preparar a ação.
- O que o advogado deve pedir na ação?
Devolução (restituição) dos valores de Imposto de Renda cobrados a mais (diferença entre o que foi descontado a 25% e o correto pela tabela progressiva).
Atualização monetária e correção desses valores, desde cada desconto até o pagamento.
Dependendo do caso, também pode se pedir a suspensão desse desconto enquanto o processo rola (liminar).
- Quanto tempo pode pedir de volta?
Normalmente, é possível pedir a restituição dos últimos 5 anos, contados a partir do início do processo (prazo chamado de “prescrição quinquenal”).
- Vai precisar parar de receber aposentadoria ou pensão durante o processo?
Não! O processo serve só para recuperar o imposto pago indevidamente.
- E o pedido administrativo?
Após a publicação oficial das regras pela Receita, pode ser que seja possível pedir administrativamente (direto no e-CAC), mas esse caminho ainda não está bem regulamentado 🥲
E ai? já tá preparando a documentação?
Precisando da gente é só chamar!!
Até mais 💜